(...) O ano de 2016
foi um ano de memoráveis vitórias da entidade. Um início de atividade, vanguardista,
corajosa e combativa, defendendo a liberdade de expressão e os direitos
humanos, o que suplantou a nossa avaliação preliminar.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA –
ANI, atenta as prerrogativas e os direitos
civis esteve durante o ano de 2016, focada na tramitação de Projetos de Leis
(PL), Medidas Administrativas (MD), Emendas Constitucionais (EC), no
âmbito do judiciário e no legislativo.
No
primeiro trimestre de 2016 implantou o inédito “Plantão das Prerrogativas”,
para defender jornalistas, mídia ativistas, e demais atores da mídia
alternativa, deflagrando uma intensa batalha contra os abusos, a violação de
direito e a ameaça a sociedade brasileira. Tendo atuado em incidentes, com a
demandas jurídicas vitoriosas para os que utilizaram nosso dispositivo de
defesa.
Anotem
que tal instituto jamais foi admitido oficialmente em entidades do segmento. E
não faltou coragem e destemor da ANI para lançar mão deste importante
dispositivo da legalidade.
A
participação da ANI com uma comitiva de 42 jornalistas na cobertura oficial das
Olimpíadas - Rio 2016 consagrou a entidade no segmento da comunicação. A
representatividade e atuação da ANI mereceu destaque na saudação do Comitê Olímpico-COI.
Subscrevemos em maio de 2016, a Agenda
2030 para o desenvolvimento Sustentável. Entre outras medidas, na África, o
projeto das Reservas da Biosfera como Regiões-modelo para o Combate à Caça
Ilegal (Biosphere Reserves as a Model Regions for Anti-Poaching in Africa –
BRAPA), no combate as ameaças da caça ilegal à subsistência e o comércio
ilegal.
As ações do Centro do
Patrimônio Mundial da UNESCO na Bacia do Congo, e em sítios marinhos como a
Barreira de Corais de Belize, entre outros ilustram o nosso compromisso de
preservar a vida selvagem na ampla gama de habitats abrangidos pelos sítios do
Patrimônio Mundial.
A mudança na forma
como pensamos e como agimos quanto à preservação da vida selvagem deve ser
integrada desde as fases iniciais da educação – esta é a meta do Programa de
Ação Mundial de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que nos da ANI
apoiamos. O futuro da vida selvagem está em nossas mãos.
No âmbito profissional embora não seja seu
foco, mas por razões de justiça e humanismo, a ANI fez gestões no legislativo para
inclusão dos jornalistas no piso regional do Estado do Rio de Janeiro, aprovado
no segundo semestre de 2016, na Assembleia Legislativa do Rio – ALERJ. O
texto foi assinado pelo governador em exercício Francisco Dornelles.
A ANI repercutiu também com destaque a ação protocolada pela OAB no STF na qual pediu o fim da violação da liberdade compulsória, no reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Civil.
Temas
a exemplo do Marco Civil da Internet, com adesão ao Ofício da OAB, remetido ao
presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, João Batista de
Rezende requerendo a suspensão da Resolução n° 614/2013, que denunciava a contrariedade
à legislação em vigor ao prever que as operadoras poderiam alterar
unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou
cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados
contratado. A questão teve milhões de manifestações nas redes sociais e diversos
veículos de comunicação acompanharam o caso e repercutiram o assunto.
A
Lei do Direito de Resposta (em tramitação no STF), com ADIn da OAB, e do amicus curiae da ANI, aguarda a Pauta da
Suprema Corte. A Lei do Abuso de Autoridade em discussão no Congresso, em ambos
estivemos na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou
evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A ANI foi
vanguardista ao longo de 2016 e não hesitou em recorrer ao Judiciário ou
articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.
O Combate
a abusos foi uma prioridade na ação da ANI. Em vista das sucessivas denúncias
de violação, trabalhou e manifestou incondicional apoio as demandas em conjunto
com a OAB no combate as injunções no judiciário. A violação da “ampla defesa e
o devido processo legal”, como destaque, foi altiva e perseverante com
manifestações severas, alicerçadas em observações legais, nas ações
empreendidas na operação Lava Jato.
Neste sentido a ANI apóia intransigente o projeto que tramita
no Senado o (PLS 280/2016), que pune o
Abuso de Autoridade.
Uma
das lutas da ANI obteve recente a primeira vitória. Por unanimidade,
a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é crime o
ato de desacato, por considerar que a legislação sobre o tema tem como objetivo
silenciar ideias e opiniões. Além disso, os ministros entenderam que a
tipificação do crime de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana
de Direitos Humanos.
“A Comissão Interamericana
de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se
prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas
incômodas pelo establishment, bem
assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos
particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”,
defendeu o ministro Ribeiro Dantas.
Neste sentido a ANI
subscreveu o abaixo–assinado que extingue o Artigo 331 do Decreto Lei 2840. De
07/12/1940, do Código Penal Brasileiro - Lei do Desacato, que tramita na Câmara
dos Deputados.
Para
melhor desempenho em suas ações, a ANI criou em conjunto com a
Ordem
um grupo de trabalho para averiguar em âmbito as ocorrências que ameaçaram o
direito da liberdade de expressão e direito humanos, entre as quais
as
escutas ilegais feitas em telefones de advogados.
Somos o
“quarto Poder”, os “olhos da sociedade”, e a advocacia é o alicerce da
democracia e dos direitos do cidadão. O
fortalecimento da advocacia é fundamental para a pacificação, o bem estar
social, o respeito ao Pacto Federativo, e o crescimento do Brasil.
Embora
não atue no campo político, cuja previsão estatutária estabelece sua
neutralidade, o dever moral é o de combater tudo e todos que atentem contra os
direitos do cidadão, do trabalho e das instituições de cunho nacionalista, que
propugnam pelo desenvolvimento da nação.
Neste
sentido apoiou a inclusão de pautas fundamentais para a advocacia e a sociedade no texto aprovado pela Comissão das 10 medidas contra a corrupção. Fez coro com a
vibrante atuação do presidente da OAB Claúdio Lamachia. No mês de novembro, uma
sagrada vitória da OAB atendendo a Câmara dos Deputados aprovou a criminalização do desrespeito às prerrogativas (artigo 133 da CF) da advocacia. A emenda de autoria do deputado Carlos
Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a
dois anos e multa.
Sobre a matéria, a ANI quer a extensão da aplicação do dispositivo aprovado as prerrogativas dos profissionais do jornalismo.
Ainda na
Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados manifestou sua indignação e recusa
da alteração da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição.
Em 2017, a ANI vai lutar para o
restabelecimento da ordem Constitucional do país, priorizando a liberdade de
expressão, os direitos humanos, a retomada do crescimento, o fortalecimento do
jornalista, da mídia, e da advocacia.
Seremos os olhos da sociedade na
atuação dos magistrados que cometerem abusos e violação aos preceitos legais.
Não vamos aceitar a ditadura do judiciário, e seremos combativos, ao extremo para
que isso seja extirpado do processo nacionalista.
Ressalte que não somos uma
entidade paternalista e associativa recreativa, somos uma trincheira de RESISTÊNCIA E LUTA.
Mais forte e comprometida com os
ideais do jornalismo, teremos um 2017 profícuo.
Roberto Monteiro Pinho
Presidente
