ROBERTO MONTEIRO PINHO

FAKE NEWS: PL 2630/2020 é torpe, censura as redes sociais, blinda juízes, o STF e o governo

(...)As redes sociais é um entrave na vida mundana do governo. É o antídoto da sociedade, por essa razão o governo propõe a Censura, nos termos do PL 2630/2020, cujo texto colide frontalmente com a Liberdade de Expressão.

Durante anos estive subeditor do jornal político Tribuna da Imprensa. No período conhecido “anos de chumbo”, o que denomino a “era das trevas”. Alerto que viver sob o olhar da censura foi uma jornada tenebrosa. Testemunhamos colegas que foram presos e muitos desapareceram nas mãos da ditadura. As matérias que criticavam o governo e denunciavam, as autoridades, eram apagadas. Cabia aos censores, sequer letrados em jornalismo, escolher o que era contra o governo. Nas páginas do jornal nos textos censurados, o saudoso mestre editor Helio Fernandes, em protesto deixava os espaços suprimidos em branco.

É preciso saber por exemplo: O que deseja de fato o ministro do STF Alexandre de Moraes e o governo a quem serve? Em se tratando de política, podemos imaginar um curso o PL 2630/0202, quem serão os punidos e os que serão blindados? Atores divorciados dos ideais de uma pátria livre, discutem radiantes a implantação de um criminoso Comité de Censura composto com a forma e conteúdo estado-parlamento.

Pressionados falam em manter o controle da mídia. Afinal estaria o governo disposto a punir seus pares? Os representantes do governo, teriam isenção para julgar, e qualificar o que é ou não é fake news? Não pouco é bom lembrar que Comité Gestor da Internet já existe. Este momento a votação do PL 2630/2020 está adiada. O governo recuo do governo, aconteceu após perceber que não seria aprovado.

É de se imaginar o risco e a segurança jurídica que estará ameaçada com a submissão ao texto ditatorial. Temos o exemplo do modelo de escolha para composição do Supremo, que não mais será criticado, mesmo quando assistimos a todo momento decisões estapafúrdias, truculentas, colidentes as leis, que seus ministros de esquerda não mais respeitam.

O Google fixou uma mensagem em sua página: “PL da fake News pode aumentara confusão de que é verdade ou mentira no Brasil”. Tudo evidencia que está se desenhando com apoio do judiciário, somente a censura das redes sociais, tendo como foco os mediáticos que publicam fatos e dão notícias que a grande imprensa omite. A Globo é um exemplo de escárnio noticioso, produz um jornalismo parcial, com comentaristas insolentes, debochados e nitidamente tendenciosos com a ideologia da esquerda e por consequência o próprio governo Lula.

A Liberdade de Expressão é inegociável

Por sua vez a Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI na qual sou presidente, em seu preâmbulo expressa a “Defesa da Liberdade de Expressão”. Consequentemente é crível ocorrer um golpe antidemocrático do próprio governo, que se vê pressionado diante da enxurrada de críticas, que ecoam nas redes sociais. Temos a exemplo o risco do governo se insurgir a expressão cunhada na instituição. A todo momento ocorrem críticas desastrosas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criando situações de fissuras até mesmo em sensíveis relações diplomáticas, com desastrosos e insanos pronunciamentos sobre a política internacional.

Diante da série de denúncias das práticas lesivas, justificadas, embasadas e publicadas dentro do conceito constitucional e ou denúncia comprovada, e quando não se justificar a Censura, é preciso equilíbrio para analisar ocorrências. Não acredito que isso seja possível, a contar dos atores governistas. Uma Lei, que sabemos só será aplicada aos internautas que revelarem escândalos e práticas lesivas de autoridades.

Agora em curso a benesse do governo anunciando que vai conceder empréstimo para a Argentina. O país é governado pela esquerda, em detrimento da necessidade interna do Brasil em suprir imensa multidão de brasileiros que passam fome, e não pouco, o governo ainda não entrou em plano de funcionamento, e já enfrenta um tsunami econômico com inflação aumentando a cada dia.

O Direito de Resposta já está garantido na Lei

Em vigor, para melhor subsidiar nossas considerações, trago aqui os requisitos, quando se trata de publicação que viole a integridade, moral da pessoa.

Nos termos do artigo 29 da Lei de Imprensa, toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação, que pode ser formulada:

a) pela própria pessoa ou seu representante legal;

b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.

De acordo com Freitas Nobre1 o direito de resposta, no âmbito da informação, corresponde, "a uma legítima defesa moral da pessoa visada, ainda que de um morto através de seus herdeiros". A legítima defesa pressupõe uma agressão moral injusta, que, no caso, constitui-se no impresso ou difusão danosos e aos quais poderá ser dada uma resposta nas mesmas proporções.

No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, a resposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuitamente, cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, ou com ele não tenha contrato de trabalho, ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias, nem com ela, igualmente, mantenha relação de emprego (art. 30, § 3º).

Nos termos do artigo 30 da Lei de Imprensa, o direito de resposta consiste:

I – na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;

II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

III - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

A resposta ou pedido de retificação deve, no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual á do escrito danoso, garantido o mínimo de cem linhas; no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão danosa, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor; e no caso de agência de notícias, ter dimensão igual á da notícia incriminada. Esses limites prevalecerão para cada resposta ou retificação em separado, não podendo ser cumulados.

Os limites, contudo, podem ser ultrapassados, até o dobro, desde que o ofendido pague pela parte excedente as tarifas normais cobradas pela empresa que explora o meio de informação ou divulgação.

Ressalte-se que a publicação ou transmissão de comentários em caráter de réplica junto da resposta ou retificação assegura ao ofendido direito a nova resposta, evidentemente, por haver uma nova agressão.

Conforme Nobre1, "a única diferença entre a legítima defesa da honra nas infrações comuns e o Direito de Resposta considerado como tal é a inexistência, para este último, da legítima defesa subjetiva ou putativa a justificar uma resposta publicável". Desse modo, o "elemento primário" do Direito de Resposta é a publicação ou transmissão, sem o que não há qualquer direito a ser exercido.

 (1)NOBRE. Freitas. Lei da informação: comentários á Lei de Imprensa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 132.

O que esperar do ministro do STF Alexandre de Moraes

A partir das manifestações que resultaram na fatídica invasão do Congresso em 8 de janeiro, suas consequências e o longo período que se estende, temos no arcabouço legal, medidas eficazes para punir responsáveis. Ocorre que a sociedade quer a verdade, a identificação sem manobra vil, revelando os mandantes, financiadores e organizadores do acidente? Dessa forma não se justifica o motivo para que o inquérito que investiga essas pessoas, permaneça sob sigilo? Afinal as cenas de 8 de janeiro que estão sendo exibidas nas redes sociais, são provas materiais de que uma nuvem espessa paira no âmbito do governo.

No cenário nebuloso que o país atravessa, o que se suspeita é quem seja o títere. Esse é o vetor central dos acontecimentos, foco da mídia tradicional e das redes sociais. Em múnus dos ministros do STF, é possível que nessa instância do judiciário opere para que se concretize o plano de Censura. O que vem a ser uma extensão do que já é praticando em relação aos que (pelos fatos publicados na imprensa) se antagonizam as mencionadas questões de cunho político e tecem críticas ao STF.

Seria essa a questão cerne do ritmo apressados para que se aprove o PL 2630/2020, (PL da fake News)? Ocorre que a Anatel já exerce essa função de fiscalizar as publicações nas redes sociais.

Recente, o ilustre ministro Alexandre de Moraes, em matéria publicada na grande imprensa, disse que as redes sociais se sentem "terra de ninguém" e que devem ser responsabilizadas a partir do momento em que é sabido que crimes foram cometidos em ambiente digital. De acordo com ele, caso não haja uma "autorregulação e uma regulamentação" dessas plataformas, continuará havendo a "instrumentalização das redes para ataques”. Por sua vez, entendo sua colocação, e posso acrescentar, que ao generalizar, e apontar a regulamentação das plataformas, afianço quem teremos uma longa e tenebrosa caminhada, eis que países que tentaram regulamentar, ainda não patinam em seus objetivos.

Como ficam as gigantes da comunicação que fazem apologia a esquerda?

Afinal qual é o modelo de imprensa que o governo Lula deseja para o país. Seria o do

Estatuto da Fórum de São Paulo, onde figuram esquerdistas como Miriam Leitão, José

Dirceu e FHC? Ou do sistema Globo, e das gigantes da comunicação e a própria TV estatal?  Plataformas com a Folha Press, CNN, G1 e outras que praticam a luz do dia e da noite informações, manipuladas, destorcidas, levianas e excludentes, deixando entrever blindagem aos atos espúrios do governo, através da desinformação? Desinformação nesse caso é fake News?

Tudo indica que a autorregulação, e uma regulamentação com determinados modelos a serem seguidos, os episódios ocorridos nas redes sociais para incentivar ataques nas escolas é e devem ser combatidos, por serem atos criminosos incontestáveis. Em que pese neste particular louvar a medida, é preciso um olhar mais severo quanto a “ordem de estado de Censura”, para que este não seja subterfúgio para não levar a pratica, uma avalanche de punições, equivocadas, para blindar os erros do governo.

O cenário histórico do estado repressivo e da censura aos meios de comunicação, traz lembranças de atrocidades por conta das ações de ditadores do estalinismo e bolchevistas, quando milhões de pessoas foram assassinadas em nome da causa comunista. E bem lembrado se iniciou após medidas de Censura, o que se pode conferir na história política dos séculos em que se deram os desumanos eventos.

É preciso sublinhar que os termos dessas manifestações de desapreço ao governo, se valem com perfeita consonância ao que ampara a Carta Magna, no tocante a Liberdade de Expressão e o direito e respeito aos direitos humanos. Em sendo justas, nada a ser censurado. Ocorre que o STF vem tomando medidas arbitrárias, dissonantes e imperfeitas no angular direito. Em regra é de sua lavra punir, para depois conferir, e com isso causa lesão ao direito, sem que nada acima do seu status juiz, possa interferir.

Com a Censura oficial em curso como ficaria a segurança jurídica?

Segundo Moraes, a autorregulação também pode ser usada para o combate de discursos nazista, fascista, homofóbico, racista e colidente ao estado de direito e democrático. Resta saber quem serão os atores que estarão a frente do órgão de Censura que se avizinha, origem, natureza política e se estariam comprometimentos com facções criminosas e ideológicas. Não podemos olvidar dos discursos insanos que coalham as redes sociais, fazendo apologia à violência contra a criança, mulher e idosos.

Mais de 2 mil pessoas, parte já condenadas, outras permaneceram trancafiadas, sem o devido processo legal, em condições insalubres, sob práticas truculentas, contra um grupo fragilizado, onde permanecem, adultos, crianças, idosos e convalescentes. O quadro é perturbador e desumano, refuto seja o “holocausto de 8 de janeiro”. Mesmo após os atos de violência no planalto, não se justificam tamanha opressão com a chancela do governo e da rançosa vingança de Lula. Os atos praticados, estabelece uma espécie de erro por erro”. É inaceitável que em termos de estado, diante do formato das prisões, se pratique o antidemocrático, eis que é condenável sob o ponto de vista jurídico.

Há que se observar, alguns aspectos da proposta de Censura, a partir da manifestação do ministro citando o uso da inteligência artificial (IA) pelas empresas das redes sociais, que podem ser usadas para a retirada mais rápida de conteúdos envolvendo pedofilia ou direitos autorais, por exemplo. Neste aspecto já existe no âmbito da honrosa Polícia Federal setor que combate essas práticas, cujos resultados são auspiciosos. No meu entender basta fortalece-lo e com certeza teremos ótimos resultados. Além disso, o ministro mencionou o uso de uma equipe humana para avaliar o conteúdo não alcançado pela IA.

Roberto Monteiro Pinho - jornalista, escritor, ambientalista, CEO em jornalismo Investigativo e presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI. Presidente da Associação de Emancipação da Região da Barra da Tijuca AP4.2. Escreve para Portais, sites e blog de notícias nacionais e internacionais. Autor da obra: Justiça Trabalhista do Brasil (Edit, Topbooks), em revisão os livros “Os inimigos do Poder” e “Manual da Emancipação”.

"Esta publicação opinativa encontra-se em conformidade com a LGPD, lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018."

 

 

WEB:

30 ANOS DO ADVENTO DA INTERNET. 

Nestes primeiros trinta anos do advento da rede mundial de computadores Internet – a World Wide Web tornou-se pública em 1993 – todos os olhos estão voltados para os influenciadores, os criadores de conteúdo e, principalmente, para as redes sociais.
 
Não importa se é uma página do Facebook, um perfil do Instagram ou vídeos do YouTube e do TikTok, a absurda necessidade de aparecer, de se mostrar e de comentar e dizer às pessoas o que a gente pensa, alimenta um engajamento doentio em nível mundial, que mantém os sites e plataformas como objetos de interesse, 24/7, mas nem sempre com as melhores intenções.

Infelizmente não há como fugir da realidade de que nesse aspecto – e apesar do fabuloso cabedal de conhecimento e progresso que trouxe para a humanidade – a Internet também criou uma ilusão em massa. Insuflou egos, acirrou polêmicas, gerou ódio e até conflitos, pessoais, sociais, políticos e econômicos. Nivelou a cultura por baixo, tornou superficial o conhecimento geral e prejudicou definitivamente o conceito de estudo e leitura que praticávamos no mundo analógico.

Milhares de pessoas hoje alimentam a ideia errada de que o que elas pensam sobre determinado assunto tem importância. Algumas até acreditam que isso seja o principal motivador de quem elas são e que o mundo precisa conhecê-las de qualquer maneira.

Os árbitros da sociedade
 
Mas não se iludam, o que se passa dentro da sua/nossa cabeça não importa para ninguém além de você/nós, porque o mundo só presta mesmo atenção nas ações reais que praticamos.

E infelizmente assistimos cada vez mais ao impacto negativo desse comportamento nas seções de comentários em todas as redes sociais, plataformas e sites na Internet. É uma tendência muito triste ver pessoas incessantemente denegrindo e ridicularizando conquistas e excelência legítimas de terceiros, como se isso de alguma forma as elevasse.

As farpas mais ferozes são praticamente sempre direcionadas a pessoas que ganharam ou ganham muito dinheiro, são felizes ou conseguiram subir na vida, como se isso fosse uma forma de injustiça e uma perversão de como o mundo deveria realmente ser.

Esses palermas se consideram árbitros da sociedade e do modo de vida dos outros e destilam todo seu ódio em relação àqueles que diligentemente continuam entendendo o mundo como um lugar de honestidade, decência e trabalho para poderem desfrutar adequadamente de todos os benefícios sociais. Como sempre foi antes do nivelamento digital negativo da Web.

A internet pode acabar amanhã?

Vejam esse abominável hábito de denegrir todos que não vivem, não consomem nem pensam como você/nós. Isso não faz desses críticos pessoas melhores do que nós, na realidade os transforma nos babacas modernos. É uma mentalidade de derrotados e que está cada vez mais difundida.

Pessoas que vivem comentando negativamente sobre tudo e todos, mas não produzem elas mesmas nada de valor, isso revela o verdadeiro espírito dos perdedores. Enquanto insistirem em comparações e críticas motivadas unicamente pela inveja, pela preguiça e a falta de motivação de serem úteis, essas pessoas continuarão sendo perdedores, estimulando a discórdia, a cizânia e a intolerância digital.
 
Uma rápida olhada nos perfis dessas pessoas revela imediatamente sua superficialidade e total falta de importância, porque pessoas bem-sucedidas, ambiciosas e realizadas não perdem tempo criticando mundanamente, a menos que seja de forma séria e fundamentada, para ajudar outros a evoluir.

E o maior mal que fazem é justamente aos mais jovens. Aos adolescentes que já cresceram sob a influência absoluta da Internet e não alcançam os sólidos exemplos educacionais e morais do mundo analógico que nós vivemos. Uma verdadeira tragédia educacional eletrônica, que está formando adultos imbecilizados e, sobretudo, incapazes de competir nos embates da sobrevivência na vida cotidiana.
 
Se a Internet acabasse amanhã o que todos esses comentaristas falidos e recalcados teriam para mostrar – e fazer – na vida?
 
Texto original publicado na Tribuna Nacional/By: Nehemias Gueiros/Imagem: Internet

 

                            

                                  NOTA PÚBLICA

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA - ANI, entidade representativa do jornalismo brasileiro, vem a público manifestar seu veemente repúdio aos Atos antidemocráticos e hostis, nos domínios dos 3 Poderes da República Federativa do Brasil, o que se consiste em flagrante violência e agressão ao Estado Democrático de Direito, ocorridos em Brasília no limiar do dia 8 do mês de Janeiro corrente.

O Atos amplamente divulgados pela imprensa nacional e internacional e nas mídias sociais, se constituem e revelaram o carácter de terrorismo, com ataque angular ao patrimônio público. Neste momento de total perplexidade, é preciso antes de tudo salvaguardar a diversidade de interesses e ideias no âmbito da Democracia.

O preâmbulo das discussões e diversidade de posicionamentos políticos e ideológicos sem discurso de ódio e violência, é primor de maturidade cívica e tolerância e precisa se distanciar de interesses políticos individuais e Coletivos, sejam eles de carácter sectário e de cunho equidistante do marco regular das relações entre as comunidades e os ideais que ao final remetem para o mesmo lugar comum, que é a pacificação social. Objetivo, sem a qual a pátria não poderá se auto declarar nação, e sim um arremedo de interesses que conflitam o bem maior que é a cidadania.

A Liberdade de Expressão como defendem correntes de juristas, não é um direito absoluto. O limite é demarcado, a partir das agressões que transcendem a sua máxima de clamor e a busca do direito, e não ao uso da força, do ataque as instituições, quiçá a pessoa humana.

Por outro lado, jamais a punição sumária, sem o devido processo legal, provas, depoimentos assistidos por advogados e toda sorte prevista no arcabouço jurídico brasileiro, deve ser instrumento de intimidação e coação. São procedimentos, sem as quais jamais estaremos dentro de uma democracia e sim, mergulhado na escuridão do estado autoritário, tão violento quando aos que cometeram os crimes aqui mencionados, expostos pelas redes sociais do confinamento de 1.500 manifestantes, pós invasão dos Poderes - de holocausto de inocentes.

Aqui quanto instituição, combatemos inconstante a violação de direitos, e quando assolapados, chamamos a ordem da Carta Magna, capitaneando pela livre manifestação, sem violência.

Reivindicamos a investigação rigorosa da autoria e materialidade dos fatos, com a punição exemplar dos reais responsáveis no plano criminal e cível, inclusive a apuração, em tese, de prática de crime de prevaricação por autoridades públicas, bem como prática de improbidade administrativa. Doa a quem doer, que as autoridades no caso, sem protecionismo, não deixem a menor condição, ou obstáculo, se criar nebulosa, em apontar para a opinião pública os verdadeiros culpados.

É preciso investigar, apurar e punir todos comportamentos omissas de autoridades públicas que assim, diga-se, criaram as condições avistadas para a eclosão dos Atos de vandalismo. É necessário proteger intransigente a inviolabilidade e a intocabilidade dos poderes da República. A Democracia é um estágio civilizatório de governo no mundo contemporâneo que inadmite retrocessos.

A Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI vem numa constante, atuando pelo direito, na defesa do estado, e pela pacificação social.

Em nome dos nossos associados, jornalistas brasileiros e estrangeiros, a nossa solidariedade aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Judiciário.

JUSTIÇA!

Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2023

Roberto Monteiro Pinho - Presidente

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é o primeiro documento a fixar internacionalmente uma relação de direitos pertencentes tanto a homens quanto a mulheres, independente de classe social, raça ou faixa etária. É comemorada no dia 10 de dezembro. 

Os direitos humanos podem ser resumidos de uma forma bem simples – direitos à vida, à integridade física e moral, à igualdade, à liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação, de culto, de orientação sexual, à felicidade, ao devido processo legal, à objeção de consciência, à saúde, educação, habitação, lazer, cultura e esporte, trabalhistas, ao meio ambiente e do consumidor.

Entre os anos de (2016 a 2018) foram registrados 400 assassinatos de jornalistas ao redor do mundo. Enquanto entre (2011 a 2015), quando 491 jornalistas foram mortos. As violências não letais contra profissionais da imprensa, no entanto, cresceram. Os dados sobre violência contra jornalistas são do relatório “Ameaças que silenciam: tendência na segurança de jornalistas”, publicado pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Jornalistas e trabalhadores das mais variadas classes profissionais são vítimas

“Nós jornalistas, e toda classe laboral, nas mais diversas atividades, sofrem toda sorte de ameaça aos seus direitos. Nós enquanto entidade representativa, proclamamos que o ser humano que não conhece os próprios direitos está fadado a se resignar à tirania de quem trata, garantias básicas como privilégios, banaliza a matança e sentencia que as minorias se curvem à maioria” – assinala Roberto Monteiro Pinho presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI.

“Entendemos que a minoria vai até seu grau mínimo de vulnerabilidade, principalmente crianças, mulheres e os milhões de esquecidos no universo da diversidade, onde os seres humanos estão relegados ao descaso. O trabalho escravo permanece no radar social, mas ainda está longe de ser abolido. A base da pirâmide social é o foco desses direitos” – sublinhou Monteiro.

Os Direitos Humanos indubitavelmente têm de estar ao alcance de todos, principalmente, dos humanos sem direitos, diante de um poder público míope, uma casta arrogante e tirana, com políticos populistas, judiciário e justiça, que só existe para os ricos, gananciosos e usurpadores.

A Declaração é um documento vivo que foi aceito como um contrato entre um governo e o seu povo em todo o mundo. De acordo com o Guinness, o Livro dos Recordes, este é o documento mais traduzido no mundo.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2022

Roberto Monteiro Pinho

Presidente

REALIZAÇÃO: NÚCLEO DE CONTEÚDO ANIBRPRESS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA - ANI

 

SEGURANÇA:

Jornalistas que trabalham na área criminal querem regulamentar o porte de armas

Jornalistas que trabalham em cobertura de assuntos policiais e até mesmo que auxiliem esses profissionais, poderão portar arma de fogo, conforme estabelece o Decreto 9.785/2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de maio de 2019.  A medida veio atender uma demanda do segmento que vem sendo constantemente ameaçado e com uma série de casos com vítimas fatais em face do risco de transformar repórteres por estarem apurando casos criminais e assemelhados acabam alvo de violência.

A posse é restrita e legal quando o cidadão tem o direito de comprar uma arma e deixar dentro de casa ou comércio, e no caso específico exercer profissão de jornalista. O porte é autorização para andar com a arma, é extensa em áreas rurais (rural) e urbanas (cidades).

O elenco que se enquadra na Lei, cita os jornalistas, políticos e advogados, outros grupos que se enquadram na categoria de agentes públicos e pessoas da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema sócio-educativo, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

ANI quer regulamentar o uso

Atenta ao risco da profissão e a própria segurança pessoal no preparo do jornalista para o uso da arma de fogo, está na pauta da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI e vai ser debatido na segunda quinzena de Janeiro de 2023.

Segundo o presidente da instituição, jornalista Roberto Monteiro Pinho, é preciso discutir um elenco de cuidados que devem ser incorporados ao porte da arma. “Realizamos nos últimos três anos dois cursos de Jornalismo Investigativo, e o tema acabou sendo abordado por alunos, que apontaram os riscos e cuidados para o portar arma. Vamos realizar o terceiro Curso, uma versão avançada adequada as novas medidas e normas que norteiam a profissão, com destaque principalmente para a segurança do profissional” – esclareceu o dirigente.

Violência cresceu nos últimos dez anos/Políticos são os que mais ofendem

Relatório anual da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) sobre violações à liberdade da expressão, divulgado no início deste ano, revelou aumento de atentados, agressões, ameaças, ofensas e intimidações praticados contra profissionais de imprensa em 2021. No período foram registrados 145 casos de violência não letal (que não resulta em morte) contra jornalistas e veículos de comunicação, segundo o levantamento, que é realizado há dez anos.

O país caiu quatro posições em 2021, passando de 107ª para 111ª, ficando mais próximo de países com governos autoritários, tais como Turquia, Rússia, Nicarágua, Índia e Filipinas.

Com:www.otempo.com.br/Imagem: Internet