EMPREGO:
CONFLITO: Regra traz de volta o caráter
intervencionista do governo nas relações de trabalho
A partir
de 1º de março de 2026, o funcionamento do comércio em feriados passará a depender de
previsão expressa em convenção
coletiva de trabalho, além da observância da legislação
municipal. A data foi fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que
prorrogou a vigência da regra para permitir ajustes e negociações entre
empresas e sindicatos.
A mudança decorre da Portaria
MTE nº 3.665/2023, cuja entrada em vigor foi adiada pela Portaria MTE nº 1.066/2025. Segundo o
governo federal, a medida busca restabelecer a exigência prevista na Lei nº 10.101/2000, que condiciona o
trabalho em feriados no comércio à autorização em convenção coletiva e ao
cumprimento das normas municipais.
A mudança na jornada de trabalho
Até então, parte das atividades do comércio estava amparada por autorização administrativa prevista em norma anterior do MTE, que dispensava a exigência de convenção coletiva específica para o trabalho em feriados.
Com a nova regra, o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de dois requisitos:
Até então, parte das atividades do comércio estava amparada por autorização administrativa prevista em norma anterior do MTE, que dispensava a exigência de convenção coletiva específica para o trabalho em feriados.
Com a nova regra, o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de dois requisitos.
A regra legal
A exigência está fundamentada na Lei nº 10.101/2000, que disciplina a participação nos lucros ou resultados (PLR) e estabelece que o trabalho em feriados no comércio depende de autorização em convenção coletiva, observada a legislação municipal.De acordo com o Ministério do Trabalho, a prorrogação do início da vigência para março de 2026 teve como objetivo permitir que empresas e entidades sindicais realizem as negociações necessárias, evitando impactos imediatos nas ativida
Impactos direto
A regra alcança estabelecimentos do setor do comércio que pretendam funcionar em feriados. Entre
os exemplos estão:
1.
Supermercados e hipermercados
2.
Açougues e padarias
3.
Lojas de rua e de shopping
centers
4.
Concessionárias e lojas de
acessórios
5.
Salões de beleza e barbearias
A lista deve ser verificada conforme o enquadramento sindical da empresa
e a atividade econômica exercida.
A negociação entre os sindicatos
Com a entrada em vigor da norma, sindicatos patronais e de trabalhadores
passam a ter papel central na definição das condições para o funcionamento em
feriados, como compensações, folgas e adicionais.
A ausência de acordo coletivo poderá impedir a abertura de
estabelecimentos nessas datas. Por isso, a tendência é de intensificação das
negociações ao longo de 2025 e início de 2026.
O que pensa o trabalhador
Representantes de trabalhadores defendem que a medida reforça a
negociação coletiva e garante contrapartidas para quem atua em feriados.
Entidades empresariais, por outro lado, manifestam preocupação com a
possibilidade de aumento de custos e de entraves operacionais, especialmente em
períodos de maior movimento no calendário comercial.
As empresas estão avaliando
Empresas do comércio devem:
1.
Verificar se há convenção
coletiva vigente que autorize o trabalho em feriados;
2.
Avaliar a necessidade de
iniciar negociação com o sindicato da categoria;
3.
Revisar escalas e contratos de
trabalho;
4.
Conferir as regras previstas
na legislação municipal.
A partir de março de 2026, o funcionamento do comércio em feriados
deixará de se basear apenas em autorização administrativa e passará a exigir
respaldo formal em convenção coletiva, conforme a legislação federal e as
normas locais.
Trabalho em domingos/Descanso semanal
A norma regulamenta o artigo 6-A, da Lei nº 10.101, de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal".
Se a empresa funcionar em feriados ou domingos sem essa autorização poderá ser autuada pelos auditores fiscais do trabalho, além de sofrer ações judiciais propostas por funcionários.
A Portaria não altera as regras gerais da CLT sobre trabalho aos domingos, como o direito ao repouso semanal remunerado e escalas de trabalho.
]O que muda principalmente é a necessidade de autorização via negociação coletiva em setores que antes operavam com base em autorizações automáticas.
Conforme Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, vê-se que o
trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em
dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 1 vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva (Lei nº 10101/2000, art. 6º, parágrafo único). Tecnicamente, portanto, o limite é de 3 domingos.
Os riscos para empregadores
Trabalhar em domingos e feriados sem respaldo em convenção coletiva válida ou legislação municipal pode levar a multas administrativas, autuações pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os litígios trabalhistas
Núcleo de Conteúdo: ANIBRPress/Imagens: Internet
