NOTA PÚBLICA

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA - ANI, entidade representativa do jornalismo brasileiro, vem a público manifestar seu veemente repúdio aos Atos antidemocráticos e hostis, nos domínios dos 3 Poderes da República Federativa do Brasil, o que se consiste em flagrante violência e agressão ao Estado Democrático de Direito, ocorridos em Brasília no limiar do dia 8 do mês de Janeiro corrente.

O Atos amplamente divulgados pela imprensa nacional e internacional e nas mídias sociais, se constituem e revelaram o carácter de terrorismo, com ataque angular ao patrimônio público. Neste momento de total perplexidade, é preciso antes de tudo salvaguardar a diversidade de interesses e ideias no âmbito da Democracia.

O preâmbulo das discussões e diversidade de posicionamentos políticos e ideológicos sem discurso de ódio e violência, é primor de maturidade cívica e tolerância e precisa se distanciar de interesses políticos individuais e Coletivos, sejam eles de carácter sectário e de cunho equidistante do marco regular das relações entre as comunidades e os ideais que ao final remetem para o mesmo lugar comum, que é a pacificação social. Objetivo, sem a qual a pátria não poderá se auto declarar nação, e sim um arremedo de interesses que conflitam o bem maior que é a cidadania.

A Liberdade de Expressão como defendem correntes de juristas, não é um direito absoluto. O limite é demarcado, a partir das agressões que transcendem a sua máxima de clamor e a busca do direito, e não ao uso da força, do ataque as instituições, quiçá a pessoa humana.

Por outro lado, jamais a punição sumária, sem o devido processo legal, provas, depoimentos assistidos por advogados e toda sorte prevista no arcabouço jurídico brasileiro, deve ser instrumento de intimidação e coação. São procedimentos, sem as quais jamais estaremos dentro de uma democracia e sim, mergulhado na escuridão do estado autoritário, tão violento quando aos que cometeram os crimes aqui mencionados, expostos pelas redes sociais do confinamento de 1.500 manifestantes, pós invasão dos Poderes - de holocausto de inocentes.

Aqui quanto instituição, combatemos inconstante a violação de direitos, e quando assolapados, chamamos a ordem da Carta Magna, capitaneando pela livre manifestação, sem violência.

Reivindicamos a investigação rigorosa da autoria e materialidade dos fatos, com a punição exemplar dos reais responsáveis no plano criminal e cível, inclusive a apuração, em tese, de prática de crime de prevaricação por autoridades públicas, bem como prática de improbidade administrativa. Doa a quem doer, que as autoridades no caso, sem protecionismo, não deixem a menor condição, ou obstáculo, se criar nebulosa, em apontar para a opinião pública os verdadeiros culpados.

É preciso investigar, apurar e punir todos comportamentos omissas de autoridades públicas que assim, diga-se, criaram as condições avistadas para a eclosão dos Atos de vandalismo. É necessário proteger intransigente a inviolabilidade e a intocabilidade dos poderes da República. A Democracia é um estágio civilizatório de governo no mundo contemporâneo que inadmite retrocessos.

A Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI vem numa constante, atuando pelo direito, na defesa do estado, e pela pacificação social.

Em nome dos nossos associados, jornalistas brasileiros e estrangeiros, a nossa solidariedade aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Judiciário.

JUSTIÇA!

Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2023

Roberto Monteiro Pinho - Presidente

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é o primeiro documento a fixar internacionalmente uma relação de direitos pertencentes tanto a homens quanto a mulheres, independente de classe social, raça ou faixa etária. É comemorada no dia 10 de dezembro. 

Os direitos humanos podem ser resumidos de uma forma bem simples – direitos à vida, à integridade física e moral, à igualdade, à liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação, de culto, de orientação sexual, à felicidade, ao devido processo legal, à objeção de consciência, à saúde, educação, habitação, lazer, cultura e esporte, trabalhistas, ao meio ambiente e do consumidor.

Entre os anos de (2016 a 2018) foram registrados 400 assassinatos de jornalistas ao redor do mundo. Enquanto entre (2011 a 2015), quando 491 jornalistas foram mortos. As violências não letais contra profissionais da imprensa, no entanto, cresceram. Os dados sobre violência contra jornalistas são do relatório “Ameaças que silenciam: tendência na segurança de jornalistas”, publicado pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Jornalistas e trabalhadores das mais variadas classes profissionais são vítimas

“Nós jornalistas, e toda classe laboral, nas mais diversas atividades, sofrem toda sorte de ameaça aos seus direitos. Nós enquanto entidade representativa, proclamamos que o ser humano que não conhece os próprios direitos está fadado a se resignar à tirania de quem trata, garantias básicas como privilégios, banaliza a matança e sentencia que as minorias se curvem à maioria” – assinala Roberto Monteiro Pinho presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI.

“Entendemos que a minoria vai até seu grau mínimo de vulnerabilidade, principalmente crianças, mulheres e os milhões de esquecidos no universo da diversidade, onde os seres humanos estão relegados ao descaso. O trabalho escravo permanece no radar social, mas ainda está longe de ser abolido. A base da pirâmide social é o foco desses direitos” – sublinhou Monteiro.

Os Direitos Humanos indubitavelmente têm de estar ao alcance de todos, principalmente, dos humanos sem direitos, diante de um poder público míope, uma casta arrogante e tirana, com políticos populistas, judiciário e justiça, que só existe para os ricos, gananciosos e usurpadores.

A Declaração é um documento vivo que foi aceito como um contrato entre um governo e o seu povo em todo o mundo. De acordo com o Guinness, o Livro dos Recordes, este é o documento mais traduzido no mundo.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2022

Roberto Monteiro Pinho

Presidente

REALIZAÇÃO: NÚCLEO DE CONTEÚDO ANIBRPRESS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA - ANI

 

SEGURANÇA:

Jornalistas que trabalham na área criminal querem regulamentar o porte de armas

Jornalistas que trabalham em cobertura de assuntos policiais e até mesmo que auxiliem esses profissionais, poderão portar arma de fogo, conforme estabelece o Decreto 9.785/2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de maio de 2019.  A medida veio atender uma demanda do segmento que vem sendo constantemente ameaçado e com uma série de casos com vítimas fatais em face do risco de transformar repórteres por estarem apurando casos criminais e assemelhados acabam alvo de violência.

A posse é restrita e legal quando o cidadão tem o direito de comprar uma arma e deixar dentro de casa ou comércio, e no caso específico exercer profissão de jornalista. O porte é autorização para andar com a arma, é extensa em áreas rurais (rural) e urbanas (cidades).

O elenco que se enquadra na Lei, cita os jornalistas, políticos e advogados, outros grupos que se enquadram na categoria de agentes públicos e pessoas da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema sócio-educativo, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

ANI quer regulamentar o uso

Atenta ao risco da profissão e a própria segurança pessoal no preparo do jornalista para o uso da arma de fogo, está na pauta da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI e vai ser debatido na segunda quinzena de Janeiro de 2023.

Segundo o presidente da instituição, jornalista Roberto Monteiro Pinho, é preciso discutir um elenco de cuidados que devem ser incorporados ao porte da arma. “Realizamos nos últimos três anos dois cursos de Jornalismo Investigativo, e o tema acabou sendo abordado por alunos, que apontaram os riscos e cuidados para o portar arma. Vamos realizar o terceiro Curso, uma versão avançada adequada as novas medidas e normas que norteiam a profissão, com destaque principalmente para a segurança do profissional” – esclareceu o dirigente.

Violência cresceu nos últimos dez anos/Políticos são os que mais ofendem

Relatório anual da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) sobre violações à liberdade da expressão, divulgado no início deste ano, revelou aumento de atentados, agressões, ameaças, ofensas e intimidações praticados contra profissionais de imprensa em 2021. No período foram registrados 145 casos de violência não letal (que não resulta em morte) contra jornalistas e veículos de comunicação, segundo o levantamento, que é realizado há dez anos.

O país caiu quatro posições em 2021, passando de 107ª para 111ª, ficando mais próximo de países com governos autoritários, tais como Turquia, Rússia, Nicarágua, Índia e Filipinas.

Com:www.otempo.com.br/Imagem: Internet

                                    

NOTA DE REPÚDIO/JOVEM PAN NEWS:

Associação de jornalistas e comunicadores sai em defesa da emissora de TV Jovem Pan News

Em sintonia a centenas de manifestações de repúdio a censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos veículos de comunicações, tendo como alvo a emissora Jovem Pan News a Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI vem endossar nota das associações das emissoras brasileiras, grifando que a Lei Eleitoral não pode servir de “instrumento para a relativização dos conceitos de Liberdade de Imprensa e de Expressão”, por ser esse lesivo ao livre exercício da atividade conforme garante a Carta Magna.

NOTA DE REPÚDIO EM DESAGRAVO

A Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI no seu preâmbulo Institucional, quanto entidade representativa de jornalistas e comunicadores, vem a público manifestar através de NOTA DE REPÚDIO em Desagravo ao Tribunal Superior Eleitoral –TSE, que neste momento em que o eleitor brasileiro decide seu voto na escolha do próximo presidente da República, impõe grave censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos veículos de comunicações, tendo como alvo a emissora Jovem Pan News.

Consideramos preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões, insertas no princípio basilar da Liberdade de Expressão, na mais ampla e primada garantia constitucional.

Entendemos que as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de Liberdade de Imprensa e de Expressão, princípios de nossa Democracia e do Estado de Direito.

Aproveitamos para renovar nossa confiança na Justiça Eleitoral, por sua vez, a ANI vem ressaltar que a Liberdade de Imprensa é uma garantia para o LIVRE exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado, estando no topo dos princípios dos Direitos Humanos.

A exemplo de outras manifestações aqui publicadas, todas sempre em defesa do Estado, da sua soberania e do direito a cidadania, reafirmamos mais uma vez nosso compromisso com o Estado Democrático e de Direito

Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 2022

Roberto Monteiro Pinho

Presidente 

 PERÍODO ELEITORAL – PROTEÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA

                        

PLANTÃO DAS PRERROGATIVAS NA ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA - ANI, E SUA COMISSÃO de liberdade de imprensa, EXPRESSÃO e direitos humanos    

PERÍODO ELEITORAL – DIAS 03 DE AGOSTO a 30 DE OUTUBRO DE 2022

*Dando cumprimento à legislação eleitoral vigente – Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, o defeso eleitoral começou em 2 de julho de 2022 e permanece durante o período de três meses que antecede ao pleito eleitoral. Havendo o 2º Turno, o prazo se estenderá até 30 de outubro de 2022.

A medida visa evitar que agentes públicos e/ou instituições públicas cometam práticas em desacordo com as normas eleitorais, passíveis de questionados e sansões durante o período que antecede as eleições.

ABRANGÊNCIA: Jornalistas, repórteres, fotógrafos, profissionais independentes exercem com liberdade a sua atividade e o cidadão.

A ANI ESTÁ DE PLANTÃO PERMANENTE PARA DEFENDÊ-LO CONTRA ABUSOS DAS AUTORIDADES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa, de Expressão e Direitos Humanos,  e a Comissão de Direitos Humanos – da OAB/RJ vão atuar em conjunto com nosso jurídico.

Neste período funciona o “Plantão” no atendimento permanente em Defesa das Prerrogativas e Direitos Humanos dos Jornalistas, Fotógrafos, Produtores; Editores e Comunicadores:

ANI/PLANTÃO: (21) 9.8442-8890; (21) 9.8100-0094; (21) 9.8894-2544; (21) 9.9986-2931; (21) 9.8230-1372; (21) 9.9829-2212; (21) 9.6412-2004; 21 9.8591-2990. 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL, INTERNACIONAL DE IMPRENSA – ANI 

Roberto Monteiro Pinho

Presidente

 

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