Ato Público da ANI na Cinelândia pelo Dia Internacional da Liberdade Expressão

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No dia 7 de dezembro às 14 horas na Cinelândia no Centro da Cidade do rio de Janeiro, a Associação nacional e Internacional de Imprensa – ANI, vai comemorar o dia Internacional da Liberdade de Expressão (o dia oficial é 10 de dezembro).  A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU diz: "Todos têm o direito à liberdade de opinião e expressão, o que inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e partilhar informações e ideias através de qualquer meio e independentemente das fronteiras".

O artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão e opinião; nenhuma lei, abaixo dela, tem o poder de calar a opinião individual. Mas esse tem sido o maior desafio da sociedade. A Constituição de 1988 reservou um capítulo específico para a comunicação social (arts. 220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. A Convenção Européia de Direitos Humanos concede a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão, incluindo o direito de "ter opiniões e receber e partilhar informações e ideias sem interferência da autoridade pública".

(...) As liminares com o objetivo de calar a imprensa têm sido uma constante no Brasil - explica o presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, jornalista Roberto Monteiro Pinho.

“Não podemos deixar de observar as constantes investidas do capital, que através de influência, constantemente investe contra profissionais da comunicação, e contam para isso, com um judiciário desafeto a liberdade de expressão. Os ativistas e grupos que atuam nas redes sociais estão incomodando grandes grupos econômicos e políticos, é preciso lutar para a manutenção deste segmento”. As liminares com o objetivo de calar a imprensa têm sido uma constante no Brasil - explica o presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, jornalista Roberto Monteiro Pinho.

A Carta Magna

Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220, § 1º).

Nenhum outro segmento de manifestação tem sido mais censurado, e violentamente atacado do que os meios de comunicações. Neste contexto o jornalista, é frontalmente atingido pelos governos ditatoriais e organismos públicos e privados que não admitem criticas, aos seus desmandos.

Para o dirigente da ANI, a proteção da prerrogativa do jornalista é fundamental para fazer valer a liberdade de informar. “Já tivemos e enfrentamos vários casos em que jornalista foram processados, e liminarmente obrigados a Calar”. Nesses casos nós entramos com todo arcabouço legal para fazer valer a liberdade de expressão, explica. “É preciso enfrentar o problema com a Constituição na mão, fazer valer o direito”.

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