ANIBRPress
Aprovada
na reunião conjunta da ANI e CEVRJ deliberação na qual o instituto do desagravo
público é uma medida da Associação Nacional e Internacional de Imprensa
– ANI, com suporte da Comissão de Enfrentamento da Violência contra
Repórteres e Jornalistas e Afins – CEVRJ. De acordo com o criminalista e
presidente da CEVRJ Wanderley Rebello Filho, “a medida ocorrerá sempre que um
jornalista ou repórter tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em
razão dela.”
A
ANI e CEVRJ criaram um instrumento de defesa dos direitos a informação e das
prerrogativas do jornalismo. Por sua vez o presidente Roberto Monteiro Pinho explica
que a instituição disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto
em ação penal quanto em eventual ação cível. Para consecução desses objetivos a
ANI vai disponibilizar um link com os telefones dos advogados e jornalistas que
compõe a CEVRJ.
Projetos contra fake news ameaça a liberdade de
expressão
No
dia 23 de Maio último, 210 deputados e 11 senadores criaram a Frente
Parlamentar de Combate às Fake News. Hoje 16 projetos de lei sobre o tema já
foram apresentados na Câmara e no Senado. Os textos dão abertura para o
cerceamento à liberdade de expressão, além de buscar soluções controversas para
o problema.
A proposta altera o Código
Penal para tipificar crime a produção ou o compartilhamento de notícias falsas,
a maioria dos projetos sugere mudanças no Código Penal. E com alterações no
Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional.
O projeto de lei 9533/2018,
do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê pena de um a quatro anos de
detenção para quem "participar nas tarefas de produção e divulgação de
fake news. “Nós da ANI e com apoio da CEVRJ precisamos estar atentos, para que
esse movimento não ultrapasse o direito a liberdade de expressão – enfatiza
Monteiro
77 casos de violência ocorridos em 2017
“Temos
que abraçar a causa da comunicação, neste ângulo de defesa dos que militam no
segmento. Não podemos tolerar que autoridades despreparadas, violem o direito
de liberdade de expressão e impeça, a maioria das vezes, de forma violenta o
trabalho profissional” Enfatiza Monteiro.
Ele
explica que atos dessa monta, acontecem diariamente, e cita os 77 casos de
violência ocorridos no ano passado, quando duas dezenas de jornalistas perderam
a vida por estar cobrindo eventos onde ocorreram atos de violência nas
manifestações populares e na investigação de práticas criminosas, de
autoridades. “O repórter investigativo é o que mais sofre ameaças de morte” –
explica.
Advogados e jornalistas unidos
Para o
jurista Wanderley Rebello Filho, o país atravessa um período de inquietação. E
por essa razão, a informação e o direito estão constantemente sob sério risco. “O
jornalista é importante, é a voz da sociedade e o advogado é essencial para
efetivação da justiça. A união desses significativos segmentos do estado
democrático se faz imperioso para que a liberdade de expressão não seja apenas
uma letra da Carta Magna”
No dia 20
de junho, a ANI e CEVRJ conjuntamente promovem Ato Solene da nomeação de 40
advogados criminalistas e jornalistas, que darão todo suporte necessário aos
associados e não associados que necessitar de apoio e orientação jurídica.
Realização:
Núcleo de conteúdo ANIBRPress
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