A sociedade civil e o parlamento na defesa de uma nova Constituinte no Brasil?
Um tema que se
faz presente, neste momento de turbulência generalizada e conflito entre os poderes da República.
(I) Assembleia
Constituinte para escrever uma nova Constituição.
A decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a possibilidade de prisão em segunda
instância reacendeu o debate sobre a convocação de uma Assembleia Nacional
Constituinte para criação de uma nova Constituição para o Brasil.
O debate sobre a
necessidade de uma nova Carta Magna começou com a prisão em segunda instância.
Depois do julgamento no STF que definiu que a prisão para que cumprimento de
pena só pode acontecer depois do trânsito em julgado da condenação, quando não cabem
mais recursos, o Congresso começou a se movimentar para permitir a prisão
antecipada.
Na Câmara e no
Senado há propostas que tentam estabelecer a condenação em segundo grau como
momento para início do cumprimento das penas, mas parte dessas propostas pode
esbarrar em cláusulas pétreas da Constituição – aquelas que não podem ser
alteradas nem pelo Congresso.
Movimento para nova constituinte na Câmara
“A nossa
Constituição foi feita pensando em presos políticos, pensando no regime
militar, algo que não retornará mais. Hoje, ela já se demonstrou totalmente
velha, foram apresentadas mais de 3.500 emendas à Constituição, uma colcha de
retalhos. E muita coisa que está lá na Constituição, após 30 anos sequer foi
regulamentado. Então tem mais de 100 artigos aguardando regulamentação.
Constituição mais enxuta, mas sem abrir mão de conquistas
democráticas
“[A Constituição de 1988] teve avanços na questão da democracia, que está consolidada. Tudo que for referente a isso tem que ser mantido. [A Constituição atual] fortaleceu instituições importantes para o combate à corrupção, como a Polícia Federal, o Ministério Público, o que tem que ser mantido. Tem vários pontos do artigo 5.º, dos direitos, que têm que ser mantidos”, afirma o parlamentar.
Brasil já teve sete Constituições
A
Constituição de 1988 é a sétima adotada pelo Brasil. Das sete, quatro foram
promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas — uma por D.
Pedro I e outra por Getúlio Vargas — e uma aprovada pelo Congresso por
exigência do regime militar.
Para o
presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito
Constitucional (ABDConst), Flávio Pansieri, só há duas situações que
permitiriam a convocação de uma nova constituinte no país: uma ruptura
institucional ou um consenso nacional. Para ele, o Brasil não passa por nenhum
dos dois momentos.
“A constituinte
pode ser convocada em duas hipóteses. Primeiro, em estado de comoção nacional,
uma revolução que imponha a necessidade de um novo modelo onde a sociedade
esteja descontente com o modelo atual, o que não está acontecendo. Segundo, em
um estado de consenso nacional sobre a necessidade de um novo ordenamento”,
diz. “Acho que não há nenhuma das duas hipóteses. Não é possível a convocação
de uma nova constituinte hoje, não há espaço político para tanto”, completa.
Pansieri
ressalta, ainda, que o ambiente político polarizado pelo qual passa o Brasil
não é o momento adequado para se falar em criar uma nova Constituição.
“Exatamente neste momento é que não precisamos de uma constituinte. A
estabilização social passa pela estabilidade jurídica, portanto não é possível
essa alteração, essa convocação nesse momento”, diz.
“Toda vez que
for falar de Assembleia Nacional Constituinte alguém vai aventar que é
preocupante, mas tem que ser feito. O Brasil não consegue avançar, o Brasil
está paralisado, engessado pela Constituição.
O problema é
que a cada hora vai ter uma desculpa: crise econômica, polarização direita e
esquerda, a esquerda está no poder, a direita está no poder. Tem que fazer,
independente dos fatos. A Constituição não cumpre mais o seu papel, não serve
para nada”, completa o deputado.
Constituições no Brasil nasceram em
momentos de ruptura
Todas as
Constituições no Brasil nasceram em momentos de ruptura institucional. Dois
anos depois da independência do Brasil, surge a Constituição de 1824, que foi
substituída pela Constituição de 1891, que foi criada dois anos depois da
Proclamação da República.
A Revolução
de 1930 levou à Constituição de 1934, que foi revogada com o golpe do Estado
Novo e a imposição da Constituição de 1937. Em 1946, com o fim da ditadura
Vargas, veio a Constituição de 1946, que ficou em vigor até que a ditadura
militar de 1964 impusesse uma nova Constituição, a de 1967.
O fim da
ditadura militar de 1985 gerou uma Assembleia Nacional Constituinte, que deu
origem à Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que está em
vigor até hoje.
Constituições do Brasil
Veja abaixo
um resumo das principais medidas previstas nas 7 Constituições brasileiras:
Criadas sob regimes autoritários (3)
Aprovadas por Assembleias
Constituintes (4)"
Constituição
Federal
Artigo 5º, inciso
IV:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV -
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem X - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIV - é assegurado a
todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional;
Artigo 21, inciso XVI:
Art. 21. Compete à União:
XVI
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de
programas de rádio e televisão;
Artigo 220, parágrafos 1o, 2o, 3o,
artigo 221 e artigo 227, caput:
Art. 220. A
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado
o disposto nesta Constituição.
§
1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e
qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º - Compete à
lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder
Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II
- estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas
e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 221. A produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e
regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III -
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme
percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da
pessoa e da família.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo
II
Dos Direitos Sociais
Art. 6º São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Histórico de Alterações do Artigo
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Dispositivo |
Texto Anterior |
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Alteração |
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Art. 6º São
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. |
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Art. 6º São
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição. |
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Dispositivo |
Texto Anterior |
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Alteração |
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Art. 6º São
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição. |
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Art. 6º São
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. |
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Dispositivo |
Texto Anterior |
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Alteração |
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. |
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, do transporte e lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. |
ROBERTO MONTEIRO PINHO - jornalista, escritor, ambientalista, influencer, CEO em jornalismo Investigativo, presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI. Associação Emancipacionista da Região da Barra da Tijuca AP4.2. Membro da Federação das Academias de Letras do Brasil. Técnica em Mediação e Arbitragem. Escreve para Portais, sites, titular de blog de notícias nacionais e internacionais. Autor da obra: Justiça Trabalhista do Brasil (Edit, Topbooks), e dos livros: “Os inimigos do Poder”, e “Manual da Emancipação”.
Esta publicação opinativa encontra-se em conformidade com a LGPD, lei nº13.709, 14 de agosto de 2018.